Questões de Concurso

De acordo com a Constituição Federal integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os______ exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

Assinale a alternativa que supra corretamente a lacuna acima:

As sociedades de economia mista são entidades cuja criação é autorizada por lei, dotadas de personalidade jurídica de direito privado. A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre suas peculiaridades sobre suas atividades econômicas e financeiras. Assinale a afirmativa correta no que diz respeito às atividades econômicas e financeiras exercidas pelas sociedades de economia mista. 

A ordem estabelecida na Constituição Federal de 1988 visa a estabelecer um projeto tendente a direcionar a vida econômica do Estado e disciplinar as relações dela decorrentes. A esse respeito, preconiza a Carta Magna que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

Maria e João, servidores da PRODABEL, foram designados pela chefia imediata como responsáveis pela elaboração de uma cartilha com informações gerais sobre o órgão. Certo dia, em uma reunião de trabalho, Maria e João debatiam acerca do papel da instituição frente à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal. Maria afirmou que a PRODABEL faz parte do modelo de perfil intervencionista do Estado na atividade econômica, visto que integra a Administração direta. João, por sua vez, afirmou que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional e só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Analisando os posicionamentos de Maria e João, é correto afirmar que: