Questões de Concurso

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y, disciplinando alguns aspectos do contrato de compra e venda de semoventes, estabelecendo ainda as garantias passíveis de serem exigidas para a sua celebração. A iniciativa decorreu do fato de haver profunda discordância em relação ao teor do Projeto de Lei nº X, que fora aprovado pelo Congresso Nacional e estava pendente de sanção pelo Chefe do Poder Executivo.
Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido ato normativo

Em novembro de 2022, João, enquanto era prefeito do Município Delta, praticou dolosamente crime de responsabilidade, em razão do que foi instaurado o procedimento de impeachment, com fulcro no Decreto-Lei nº 201/1967, que, após os devidos trâmites, ensejou a cassação do seu mandato.
Considerando que tal conduta também caracteriza ato de improbidade administrativa que ocasionou lesão ao respectivo erário, o agente competente em âmbito municipal, no início de 2024, foi instado a se manifestar acerca da viabilidade do ente federativo buscar a respectiva responsabilização de João pelos mesmos fatos.
O referido agente se pronunciou no sentido de que de que o Município não poderia atuar em tal sentido sob os seguintes fundamentos: a) as alterações promovidas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021 retiraram do ente federativo a legitimidade para o ajuizamento da respectiva ação improbidade e; b) a existência de processo por crime de responsabilidade impede que seja buscada a responsabilização por improbidade do prefeito cassado.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

No tocante à disciplina da política urbana prevista na Constituição Federal de 1988, 

Assinale a alternativa correta quanto ao desenho constitucional estabelecido para a promoção e o incentivo de ações com vistas ao desenvolvimento científico, capacitação tecnológica e inovação. 

Determinado município deixou de editar lei disciplinando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos daquele ente federativo e, por esse motivo, o Poder Judiciário concedeu injunção para que o chefe do Poder Executivo envie projeto de lei e promova a referida revisão dos servidores municipais.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário agiu: