Questões de Concurso
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Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:
Quanto ao Poder Legislativo Municipal, é CORRETO afirmar que:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. Sobre o parecer prévio, assinale a alternativa CORRETA com base no texto constitucional.