Numerius Papirius é professor universitário tendo
alcançado a cátedra de Direito Constitucional de
renomada universidade. Após saber da existência de
vaga para preenchimento no Supremo Tribunal Federal
apresenta sua candidatura. Nos termos da Constituição
Federal a escolha de ministros do Supremo Tribunal
Federal ocorrerá dentre cidadãos:
Órgãos são centros unidades abstratas de atuação que integram a
administração direta e indireta. Tanto a criação quanto a extinção
de órgão público necessitam ocorrer por meio de lei. No entanto,
a Constituição Federal permite que a organização e
funcionamento interno seja feito mediante decreto caso haja
previsão de
Para apurar crime de responsabilidade de prefeito, procedimento foi instaurado pelo Ministério Público, a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado. Diante do exposto, é correto afirmar que o procedimento