Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre súmula vinculante em direito constitucional

será editada pelo Superior Tribunal de Justiça

tem efeito vinculante restrito aos órgãos do Poder Judiciário.

será editada mediante decisão de maioria absoluta dos membros do tribunal.

antes de sua edição deve ter havido reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

não poderá ser cancelada.

o Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a revisão de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

no procedimento para sua edição, o relator poderá admitir, por decisão recorrível, a manifestação de terceiros na questão.

a proposta do cancelamento de seu enunciado autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

o Procurador-Geral de Justiça, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à sua edição.

a revisão de seu enunciado dependerá de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

a criação da Súmula deve partir de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, único órgão competente a fazê-lo, mediante decisão de metade dos seus membros.

a Súmula poderá ser instaurada de ofício pelo S­upremo Tribunal Federal ou, por exemplo, por provocação dos mesmos legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se tenham reiteradas decisões sobre a matéria e seja aprovada por dois terços dos membros do Supremo.

a Súmula poderá ser instaurada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal ou por provocação das Mesas das Casas do Congresso Nacional, desde que se tenha pelo menos uma decisão a respeito do tema pela Corte e seja aprovada por maioria absoluta dos membros do Supremo.

do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante aplicável caberá ação direta de inconstitucionalidade.

caso a Súmula Vinculante tenha sido aprovada pela maioria simples do Supremo Tribunal Federal, surtirá efeitos a partir da sua publicação no Diário Oficial e vinculará todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, do poder judiciário e do poder legislativo, inclusive em sua função legislativa.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados.

Não é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Só por decreto se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.