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Q2450211

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Provas: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Técnico de Informática |

Q2450211 Direito Constitucional

Geovana, desempregada, mãe de cinco filhos, gostaria de ajuizar ação para que o pai dos menores pague pensão alimentícia. Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal de 1998, assinale a alternativa correta sobre o apoio que pode ser prestado pelo Estado à Geovana.

Alternativas

Cobrará um valor menor para o ajuizamento da ação, já que Geovana é hipossuficiente.

Prestará assistência jurídica integral e gratuita caso ela comprove insuficiência de recursos.

Não há previsão de assistência jurídica gratuita no caso de Geovana.

Cobrará R$ 100,00 para que ela, que está desempregada, ajuíze a ação de alimentos.

Ofertaria assistência jurídica gratuita caso ela tivesse mais de cinco filhos.

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Q2450205

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,

Q2450205 Direito Constitucional

Joana compareceu à prefeitura do município para solicitar informações sobre seu cadastro junto à prefeitura. A servidora pública que a atendeu informou que, por determinação do prefeito, nenhuma informação poderia ser dada aos cidadãos. Nos termos da Constituição Federal de 1988, qual remédio constitucional poderá ser usado por Joana para ter acesso aos seus dados?

Alternativas

Habeas corpus.

Reclamação.

Agravo.

Habeas data.

Petição.

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Q2450176

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |

Q2450176 Direito Constitucional

Os Remédios constitucionais são garantias instrumentais destinadas à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema e de acordo com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmação correta.

Alternativas

Todo cidadão é legitimado para propor Ação Civil Pública, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

O habeas data é o remédio constitucional gratuito usado para garantir a liberdade de locomoção das pessoas.

A ação popular é o remédio constitucional cabível diante de uma omissão legislativa do Poder Público, que torna inviável o exercício de um direito fundamental.

Os remédios constitucionais não são considerados limites materiais ao exercício do Poder de Reforma.

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Q2449876

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449876 Direito Constitucional

Direitos e Garantias Fundamentais:

Alternativas

têm aplicação imediata.

são absolutos.

constituem rol taxativo na Constituição Federal de 1988.

são consagrados internamente sem comportar ampliação por tratados internacionais.

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Q2449451

Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449451 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o estado de coisas inconstitucional:

Alternativas

O estado de coisas inconstitucional caracteriza-se pela situação de violação massiva de direitos fundamentais, inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificarem a situação e necessidade de atuação, visando a superar as transgressões de uma pluralidade de órgãos.

O Supremo Tribunal Federal deverá promover o diálogo interinstitucional e social, de modo a legitimar a intervenção judicial em matéria de política pública, incorporando a participação dos demais Poderes, de especialistas e da comunidade na construção da solução, em atenção às distintas capacidades institucionais.

É possível ao Supremo Tribunal Federal a determinação de elaboração, pelo Poder Executivo, de um plano nacional para a superação, em prazo determinado, do estado de coisas inconstitucional.

A determinação de fiscalização, pelo Conselho Nacional de Justiça, de eventual plano de ação proposto pelo Executivo caracteriza usurpação da competência legislativa da União e violação dos princípios federativo e da separação dos poderes.

Não respondida.

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106: B

107: D

108: B

109: A

110: D

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