A Câmara de Vereadores do Município
Beta está debatendo a aprovação de uma Lei
Ordinária que visa vincular os benefícios de
assistência social destinados a idosos e
pessoas com deficiência ao pagamento de
uma contribuição direcionada à seguridade
social. De acordo com as disposições da
Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta:
[Questão inédita] O Supremo Tribunal Federal determinou
que atos de homofobia e transfobia contra
indivíduos sejam enquadrados como crime
de injúria racial. Na prática, quem for
responsável por atos dessa natureza:
[Questão inédita] Gabriel se dirigiu até uma repartição pública
objetivando obter uma certidão para defesa
de um direito seu. Contudo, o servidor que
o atendeu negou a referida certidão sem
apresentar qualquer justificativa. Diante da
situação hipotética narrada, o remédio
constitucional adequado para Gabriel
defender seu direito de obter certidões será
o: