Questões de Concurso
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A Constituição Federal de 1988 ao dispor, dentre os direitos individuais, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, assegura o respeito ao princípio
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros _________ no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à __________ e à propriedade, nos termos seguintes”. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do enunciado do art. 5º da Constituição Federal de 1988:
São direitos fundamentais enunciados no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
A Constituição pode ser classificada quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à extensão, à origem, à função, à ideologia e à sistematização. Relativamente à função, a Carta que se limita a fixar os direitos e as garantias fundamentais, cumprindo o papel de ser declaratória de direitos, é chamada de:
A vigente Constituição Federal possui em seu teor dispositivos que não podem ser abolidos – são as chamadas cláusulas pétreas, dispostas no 4º§ do Art. 60 desta normativa. Considerando o exposto, NÃO é cláusula pétrea e pode ser matéria de emenda que tente a abolir: