Questões de Concurso
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O Estado X instituiu, mediante lei ordinária, região metropolitana constituída pelo agrupamento de 4 (quatro) Municípios limítrofes, a fim de organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum. Nesse caso, é correto afirmar, consoante a Constituição da República Federativa do Brasil:
Leia os itens seguintes:
I- É lícito aos Estados estabelecer livremente cultos religiosos ou igrejas, bem como subvencioná-los.
II- Os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.
III- É vedado à União, aos Estados e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Marque a alternativa correta, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; é:
I - O Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
II - O Município deverá manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e técnico.
III - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Estão corretas:
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