Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios gerais da atividade econômica em direito constitucional

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

II. Nos termos da Constituição Federal em vigor, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles o da não intervenção em assuntos internos de outras nações soberanas e o da solução pacífica dos conflitos.

III. Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente ilustram princípios vinculados:

A respeito dos impostos dos Municípios, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.

De acordo com o Princípio da Legalidade, assinale a opção que indica o ato permitido a uma entidade pública.

De acordo com a Constituição Federal, é necessária lei complementar para