Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre conselho nacional de justiça em direito constitucional
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No que se refere ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o próximo item.
Nos casos de crime cometido por magistrados contra a administração pública ou de abuso de autoridade, cabe ao CNJ representar ao Ministério Público.
No que se refere ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o próximo item.
O CNJ exerce a supervisão orçamentária da justiça federal de primeiro e de segundo graus.
I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, assim como do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado. II. Compete, privativamente, ao Presidente da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. III. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
Estão corretas as afirmativas