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Q2305579

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo |

Q2305579 Direito Constitucional

Sobre a possibilidade de lei de iniciativa popular, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas

Atualmente, não existe nenhum projeto de lei de iniciativa popular aprovado no Brasil.

O projeto de lei deve ser subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, 3 estados brasileiros.

O sistema brasileiro admite expressamente a iniciativa popular para propostas de Emenda à Constituição.

A Lei da Ficha Limpa é fruto da iniciativa popular.

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Q2304832

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Justiça Militar , Poder Judiciário ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304832 Direito Constitucional

Em se tratando de competência jurisdicional, tal como definida pela Constituição Federal, é lícito afirmar o seguinte:

Alternativas

compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal em confronto com a Constituição Federal.

o rol de integrantes do Poder Judiciário Nacional, constante no artigo 92 da Constituição Federal, admite um desdobramento de modo a ser possível a criação facultativa, aos Estados, de Tribunais de Justiça Militar, como integrantes do sistema de justiça dos Estados, conforme requisitos constantes na norma constitucional federal.

aplica-se aos órgãos do Poder Judiciário a regra do artigo 94 da Constituição que prevê a reserva de um quinto dos lugares dos Tribunais a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

nos termos do artigo 99 da Constituição, é assegurada ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira, cabendo aos tribunais a elaboração de suas propostas orçamentárias e o encaminhamento destas propostas ao Poder Legislativo pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal no âmbito da União a aos Presidentes dos Tribunais de Justiça no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios.

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Q2304640

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304640 Direito Constitucional

Com vistas a permitir que o credor de precatórios receba seu valor antes do momento constitucionalmente determinado, a Constituição Federal de 1988 permite que o credor de precatório federal se utilize do seu crédito para

Alternativas

pagar tributos vencidos, mas não inscritos em dívida ativa.

quitar débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo da União.

pagar tributos estaduais parcelados.

pagar antecipadamente tributos, em promoções de antecipação de receitas.

comprar móveis públicos de propriedade da União, desde que disponibilizados para venda.

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Q2304579

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304579 Direito Constitucional

Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas

Em processos de iniciativa reservada ao chefe do Executivo não relacionados às leis orçamentárias, não se admite emenda parlamentar que implique aumento das despesas previstas no projeto inicial.

Em caso de relevância e urgência, admite-se medida provisória que resolva conflitos de competência, em matéria tributária, entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.

O processo legislativo previsto nas constituições estaduais não sofre restrições pelas normas de idêntico teor previstas na Constituição Federal.

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre matéria tributária.

A CF reservou à lei complementar a regulamentação do processo legislativo de iniciativa popular, vedando restrições que obstem o exercício da soberania do povo.

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Q2302054

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Secretário Legislativo |

Q2302054 Direito Constitucional

Sobre o procedimento e a técnica legislativa, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Uma das mais relevantes características do veto é a sua irretratabilidade.

O processo legislativo brasileiro não prevê a hipótese de procedimento legislativo sumaríssimo.

A promulgação e a publicação constituem fases essenciais da eficácia da lei.

O procedimento legislativo abreviado dispensa a competência do Plenário, ocorrendo, por isso, a deliberação terminativa sobre o projeto de lei nas próprias Comissões Permanentes.

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Respostas

136: D

137: B

138: B

139: A

140: B

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