Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre fase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar em direito constitucional
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À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
Em nenhuma hipótese matéria consignada em projeto de lei
rejeitado poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão
legislativa.
Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.
Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições
para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada
inconstitucional por vício de iniciativa.
Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo governador.
Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada
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