Questões de Concurso

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Gama declarou incidentalmente a inconstitucionalidade formal de artigo de lei federal, com fundamento na interpretação do Art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, sem apontar diretamente desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo. 

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.  

Lei Municipal delegou ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurando ao contribuinte o direito ao contraditório. 

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é 

No exercício da função legiferante, é necessário observar a orientação constitucional que visa proteger o contribuinte ao vedar a tributação com efeito confiscatório. A aplicação do princípio do não confisco é excepcionado no caso dos(as)