Questões de Concurso
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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo
administrador como escusa para o descumprimento dos
direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo
existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito
fundamental pode ser restringido desde que preservado o seu
núcleo essencial.
( ) Aposentadoria compulsória para trabalhadores industriais.
( ) Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
( ) Repouso semanal remunerado.
( ) Proibição de diferença de salários, por motivo de sexo ou idade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Julgue o item que se segue.
Algumas normas que versam sobre direitos e garantias
fundamentais têm aplicabilidade imediata, conforme a
CF/88.
Julgue o item a seguir.
Algumas normas que versam sobre direitos e garantias
fundamentais têm aplicabilidade imediata, conforme a
CF/88.