Questões de Concurso
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Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo estadual solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Acerca do tema, é correto afirmar que
Diante do exposto, do sistema constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)