Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis) em direito constitucional

As Assembleias Legislativas podem incluir em seu Regimento Interno um dispositivo que determina que o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI será submetido à deliberação do Plenário.

A Câmara dos Deputados pode vedar a criação simultânea de mais de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito em seu Regimento Interno.

As Assembleias Legislativas não podem inovar ou limitar a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Cumpre, ao Presidente da Casa Legislativa, adotar os procedimentos subsequentes e necessários à efetiva instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, cabendo-lhe apreciar o mérito sobre o objeto da investigação parlamentar.

temporariedade; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.

função atípica do Estado; não necessitar de objeto de investigação definido, podendo iniciar com diligências para delimitá-lo; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.

investigar fatos relacionados às atribuições fiscalizatórias da Casa; poder requerer audiência de autoridades municipais; não possuir prazo definido para conclusão dos trabalhos.

não possuir prazo definido para a conclusão dos trabalhos; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.

criação por requerimento de pelo menos metade mais um do total de membros da Casa; temporariedade; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.

Com base no seu poder geral de cautela, as CPIs podem decretar a indisponibilidade de bens do indiciado.

As CPIS têm poderes para quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, inclusive telefônico do indiciado.

As CPIs têm poderes para impor medida judicial determinando a proibição do indiciado deixar o território nacional.

É garantido ao indiciado o direito de contar com a presença de seu advogado durante seu interrogatório na CPI, mas o causídico não pode intervir no curso do depoimento.

A decretação de prisão pelas CPIs somente se admite no caso de crime em estado de flagrância.

sustar o pagamento de despesa executiva irregular que possa causar dano irreparável à economia pública.

determinar o arresto de bens do investigado.

julgar as contas do presidente da República que tenham sido reprovadas.

solicitar que membro do tribunal de contas seja inquirido em local, dia e hora previamente ajustados.

julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública.