Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre processo legislativo em direito constitucional
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Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.
Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de igual ou inferior hierarquia devem observar as disposições dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro com status supralegal.
A sequência correta, de cima para baio, na segunda coluna é: