Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre sistema tributário nacional em direito constitucional
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De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complementar:
1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
2. criar taxas relativas ao poder de polícia administrativo.
3. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre lançamento.
4. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considere os seguintes impostos:
I. Imposto sobre produtos industrializados (IPI).
II. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza (IR).
III. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
IV. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).
Os entes federativos competentes por instituí-los, respectivamente, são:
Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
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