Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre processo legislativo ordinário em direito constitucional

Leis suplementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções, portarias, decretos regulamentares e emendas complementares.

Emenda à Constituição, emendas complementares, leis ordinárias, decretos regulamentares, resoluções, portarias e leis suplementares.

Leis complementares, resoluções, medidas provisórias, portarias, leis delegadas, leis suplementares e decretos legislativos.

Emenda à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Leis ordinárias, leis complementares, resoluções, portarias, decretos executivos, leis delegadas e medidas provisórias.

o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e será enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar por três quintos dos votos de seus respectivos membros.

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar decretos legislativos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato ao Congresso Nacional.

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.

são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

prorrogar-se-á, por tantas vezes quantas necessárias, a vigência de medida provisória que não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias contados de sua edição.

Segundo o processo legislativo descrito na Constituição Federal, as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deverá, por sua vez, solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Contudo, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e as matérias reservadas à lei complementar.

Por disposição expressa constitucional, o Presidente da República pode considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, oportunidade em que o vetará total ou parcialmente, e o veto parcial, caso ocorrente, poderá abranger somente expressões. Neste caso, para esse fim terá o prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto.

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, detendo em razão de suas conclusões competência de impor responsabilidade criminal e civil aos investigados.

Os decretos legislativos, restritos ao ambiente do Congresso Nacional, segundo a Constituição Federal, não fazem parte do processo legislativo.

As leis complementares exigem quórum qualificado, por isso são aprovadas, após discussão e votação, em dois turnos, com maioria simples nas duas casas legislativas.

não apresenta qualquer irregularidade;

apresenta uma única irregularidade, consistente no vício de iniciativa;

apresenta uma única irregularidade, consistente na Casa Legislativa iniciadora;

apresenta uma única irregularidade, consistente na autoridade responsável pela promulgação;

apresenta duas irregularidades, consistentes na autoridade responsável pela promulgação e no vício de iniciativa.

independentemente da Casa na qual tenha sido concluída a votação, o Senado Federal enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou rediscutido, se o rejeitar.

a apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de trinta dias.

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

os prazos estabelecidos para apreciação de projetos de lei na Câmara dos Deputados correm durante os períodos de recesso do Congresso Nacional, mas não se aplicam aos projetos de código.