Questões de Concurso
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Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.
Entre os órgãos do Poder Judiciário previstos na
Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça é o
único que desempenha atividade de natureza exclusivamente
administrativa.
Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.
Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei
complementar, editar decreto legislativo que discipline as
relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida
provisória em lei.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte.
Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito
negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais
que as contrariem.
Julgue o item a seguir.
De acordo com o disposto na CF/88, a lei deve dispor
sobre a iniciativa popular através do processo legislativo
federal.
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