Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis) em direito constitucional
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No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, julgue o item subsequente.
As comissões parlamentares de inquérito têm o poder
de, válida e constitucionalmente, requerer a quebra de
sigilo fiscal de quaisquer pessoas, independentemente
de motivação.
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.
As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais
possuem poderes investigativos próprios das autoridades
judiciais.
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.
A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas
compreendidas na esfera de competência das CPI instauradas
pelo Congresso Nacional.
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.
As CPI instauradas no âmbito do Congresso Nacional podem
determinar o bloqueio dos bens de um investigado.