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Q2385324 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.


A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional possui a competência exclusiva de determinar a realização de fiscalizações, inspeções e auditorias pelo Tribunal de Contas da União, sem a necessidade de colaboração ou aprovação de outras comissões ou órgãos do governo.

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Q2382543 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Além da diferença de atribuição, essas casas se diferenciam pelo
Alternativas
Q2380076 Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para convocar plebiscito é
Alternativas
Q2380071 Direito Constitucional
A respeito das cláusulas pétreas, é correto afirmar que
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Respostas
166: E
167: C
168: D
169: D
170: D