Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis) em direito constitucional
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Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados com o objetivo de apurar situações de maus-tratos a crianças. Em sua primeira reunião, deliberou, de modo fundamentado, (I) convocar o Ministro da Justiça para prestar informações; (II) quebrar o sigilo bancário de dois suspeitos; e (III) determinar a interceptação da comunicação telefônica de outros dois suspeitos. Alguns membros da CPI ficaram vencidos na votação, pois entendiam que ela não tinha competência para adotar todas essa medidas.
À luz da sistemática constitucional, a CPI tem competência para adotar as medidas descritas em:
Julgue o próximo item, relativo ao controle parlamentar.
Representa hipótese de controle parlamentar a apuração de
irregularidades por comissões parlamentares de inquérito.
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.
As comissões parlamentares de inquérito, em regra, têm os
mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem
durante a instrução processual penal, com a diferença de que
há a possibilidade de exercê-los fora dos limites
constitucionais impostos ao Poder Judiciário.
Vinte e oito Senadores da República Federativa do Brasil firmaram, em conjunto, requerimento para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar fato determinado, por prazo certo. Suponha que o Presidente da Casa Legislativa, em face de hipotético preceito constante do respectivo Regimento Interno, tenha determinado fosse o tema previamente submetido ao Plenário, sede em que a maioria dos Senadores votou contra a Instauração da CPI, o que levou ao arquivamento do pleito formulado.
A propósito, é possível afirmar que a decisão de arquivamento encontra-se:
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