Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ação direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin em direito constitucional
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Q1864615
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.
A inconstitucionalidade material envolve apenas o
contraste direto do ato legislativo com o parâmetro
constitucional.
Q1864614
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.
A inconstitucionalidade por ação pressupõe uma
conduta positiva do legislador, que não se compatibilize
com os princípios constitucionalmente consagrados.
Q1864432
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 contém diversos regramentos que versam sobre
controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Assinale a alternativa correta quanto ao tema.
Q1864192
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o
controle concentrado de constitucionalidade de três normas do
Município Beta: (1) a primeira norma tratava do processo
legislativo no âmbito da Câmara Municipal, temática sobre a qual
a Constituição do Estado Alfa não versava; (2) a segunda
dispunha sobre temática que a Constituição do Estado Alfa
disciplinava de modo literalmente idêntico à Constituição da
República de 1988; e (3) a terceira, sobre temática somente
prevista na Constituição do Estado Alfa, não na Constituição da
República de 1988.
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, preenchidos os demais requisitos exigidos:
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, preenchidos os demais requisitos exigidos:
Q1862933
Direito Constitucional
O governador do Estado-membro Alfa editou o Decreto nº XX, regulamentando a Lei estadual nº YY. Por entender que o referido decreto avançara em espaço reservado à lei, tendo extrapolado, portanto, o exercício do poder regulamentar, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa editou o Decreto Legislativo nº ZZ, suspendendo diversos dos seus preceitos.
Irresignado com o ocorrido, já que, a seu ver, o Decreto nº XX limitara-se a regulamentar a Lei estadual nº YY, o governador questionou sua assessoria sobre a possibilidade de o Decreto Legislativo nº ZZ ser submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, sendo-lhe respondido, corretamente, que o decreto legislativo: