Questões de Concurso
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Ao Poder Legislativo cabe decidir pela inconstitucionalidade na etapa da sanção ou veto, valendo-se deste instrumento como forma de tutelar a ordem jurídica.
(_) É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
(_) É competência privativa da Câmara dos Deputados a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.