Questões de Concurso

A respeito das imunidades de Deputados e Senadores, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

Considere que o Poder Executivo lançou edital para a constituição de um fundo de investimento imobiliário, que tem como objetivo dinamizar a gestão do patrimônio imobiliário público de determinada região da cidade, fomentando o seu desenvolvimento. Para viabilizar esse projeto, o edital prevê a contratação de duas empresas, que serão responsáveis pela gestão e pela administração do fundo.

Dentre as atribuições dessas empresas estão a curadoria do patrimônio incorporado ao fundo e a elaboração de relatórios, que devem ser submetidos a um comitê de investimento, integrado por agentes públicos e responsável por validar as decisões da gestora e da administradora.

Após o recebimento de representação formulada por Deputado Estadual impugnando o Edital, um dos Conselheiros do Tribunal de Contas, por decisão monocrática, suspendeu a licitação. Interposto agravo regimental pela Procuradoria do Estado, o Órgão Pleno do Tribunal de Contas deliberou pela continuidade da licitação.

Ao fim do processo, a Corte entendeu que o edital e a minuta de contrato continham vícios, que consistiriam basicamente na impossibilidade de a Administração Pública não adotar modelo de contratação taxativamente previsto em lei, bem como na impossibilidade de o fundo de investimento se valer de instrumentos de gestão apenas aplicados por empresas privadas, razão pela qual decidiu pela imediata anulação do contrato administrativo.

Com base na situação hipotética, a respeito das atribuições dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que 

A respeito dos princípios constitucionais sensíveis, é correto afirmar que

Considere que o Poder Legislativo do Estado X aprovou lei que veda a inscrição de usuário dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em cadastro de proteção ao crédito quando inadimplente, sob a justificativa de que os serviços, ainda quando concedidos à inciativa privada, permanecem sendo serviços públicos e, nessa condição, devem ter os seus termos regulados pelo ente político dotado da competência constitucional para prestá-los. A mesma lei também obriga empresas prestadoras do serviço de televisão por assinatura – e que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor – a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. A proposição legislativa foi sancionada pelo Governador do Estado.

Inconformadas, entidades representativas dos respectivos segmentos econômicos pediram a realização de uma reunião com representantes do Ministério Público, por entenderem que as duas normas teriam impacto no custo do serviço e consequentemente seriam prejudiciais ao consumidor. O membro do Ministério Público presente na reunião poderá informar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que