Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis) em direito constitucional
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Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.
As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de
controle externo destinados a investigar fato determinado em
prazo determinado, mas desprovidos de poder condenatório.
Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a
Constituição estadual prever que o pedido de criação de
comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos
deputados estaduais no âmbito da assembleia legislativa fique
condicionado à vontade da maioria do plenário, que, se assim
deliberar, poderá impedir a instalação da respectiva comissão.