Questões de Concurso
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Leia os itens seguintes:
I- É lícito aos Estados estabelecer livremente cultos religiosos ou igrejas, bem como subvencioná-los.
II- Os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.
III- É vedado à União, aos Estados e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Marque a alternativa correta, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:
Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:
Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:
Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:
Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo: