Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre classificação das normas constitucionais em direito constitucional
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Q1193960
Direito Constitucional
No que se refere à interpretação e à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, considere as seguintes afirmações:
I. A interpretação constitucional evolutiva, também denominada de mutação constitucional, não implica alteração no texto constitucional, mas na interpretação da regra
II. As normas que consubstanciam os direitos fundamentais são sempre de eficácia e aplicabilidade imediata.
III. Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Carta Magna são ilimitados, tanto que não podem ser utilizados para se eximir alguém da responsabilização pela prática de atos ilícitos.
IV. No Direito Constitucional brasileiro fala-se de uma certa relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, bem como da possibilidade de haver conflito entre dois ou mais deles, oportunidade em que o intérprete deverá se utilizar do princípio da concordância prática ou da harmonização para coordenar e combinar os bens tutelados, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, sempre visando ao verdadeiro significado do texto constitucional.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A interpretação constitucional evolutiva, também denominada de mutação constitucional, não implica alteração no texto constitucional, mas na interpretação da regra
II. As normas que consubstanciam os direitos fundamentais são sempre de eficácia e aplicabilidade imediata.
III. Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Carta Magna são ilimitados, tanto que não podem ser utilizados para se eximir alguém da responsabilização pela prática de atos ilícitos.
IV. No Direito Constitucional brasileiro fala-se de uma certa relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, bem como da possibilidade de haver conflito entre dois ou mais deles, oportunidade em que o intérprete deverá se utilizar do princípio da concordância prática ou da harmonização para coordenar e combinar os bens tutelados, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, sempre visando ao verdadeiro significado do texto constitucional.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1192734
Direito Constitucional
A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue o item que se segue.
A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada.
A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada.
Q1192732
Direito Constitucional
A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue o item que se segue.
Constitui exemplo de norma programática a norma constitucional que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Constitui exemplo de norma programática a norma constitucional que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Q1183648
Direito Constitucional
A Constituição Brasileira de 1988 define normas constitucionais programáticas, fins e programas de ação futura para a melhoria das condições sociais e econômicas da população. A partir disso, analise as afirmações abaixo:
I. A intensa participação popular criou condições para que o Brasil tivesse uma Constituição democrática e comprometida com a supremacia do direito e promoção de justiça.
II. A partir dela, o Estado brasileiro passou a ter o dever jurídico-constitucional de realizar justiça social.
III. São fundamentos que constituem o eixo relativo aos direitos individuais e coletivos: a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e o pluralismo político.
IV. A saúde, a previdência e a educação compõem um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, denominado seguridade social.
Quais estão corretas?
I. A intensa participação popular criou condições para que o Brasil tivesse uma Constituição democrática e comprometida com a supremacia do direito e promoção de justiça.
II. A partir dela, o Estado brasileiro passou a ter o dever jurídico-constitucional de realizar justiça social.
III. São fundamentos que constituem o eixo relativo aos direitos individuais e coletivos: a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e o pluralismo político.
IV. A saúde, a previdência e a educação compõem um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, denominado seguridade social.
Quais estão corretas?
Q1182726
Direito Constitucional
Segundo o inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Trata-se de norma constitucional
Trata-se de norma constitucional
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