Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre remédios e garantias constitucionais em direito constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. O artigo 7º da Constituição de 1988 determina que, no Brasil, é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de noventa dias, nos termos da lei. II. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a todos os brasileiros é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Marque a alternativa CORRETA:

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Em hipótese alguma, pode-se privar alguém de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

( ) Em caso de flagrante delito ou desastre, é permitido penetrar em casa alheia, mesmo sem o consentimento do morador.

( ) Não há restrições ou regras para entrar, permanecer ou sair do território nacional, desde que em tempo de paz.

( ) Ainda que exista lei mais favorável regulando a matéria no país do “de cujus”, sempre se aplicará a lei brasileira em se tratando de sucessão de bens de estrangeiro.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Acerca do disciplinamento constitucional do princípio da segurança jurídica e os seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.

Ao prescrever que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º, caput) e, ainda, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” (art. 5º, inc. I), a Constituição Federal: