Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização do estado - união em direito constitucional
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Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Considere:
I. Direito Urbanístico.
II. Direito Civil.
III. Direito do Trabalho.
IV. Direito Tributário.
A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II. Os Territórios Federais não integram a União.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Está(ão) CORRETO(S):
Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre as competências dos entes federativos, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I. preservar as florestas, a fauna e a flora.
II. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
III. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
IV. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
V. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Está correto o que se afirma APENAS em
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