Questões de Concurso

Manuela apresentou requerimento postulando acesso a processo administrativo do seu interesse perante determinado órgão público. No prazo de trinta dias, recebeu notícia de que o acesso não seria deferido, tendo em vista que a autoridade determinara o sigilo absoluto do processo, atingindo, inclusive, os interessados diretos. Tal ato é considerado abusivo e pode ser utilizado remédio constitucional adequado. Nesse caso, ocorreria, por parte de Manuela, a impetração de: 

Segundo a Constituição Federal, quando uma pessoa é ameaçada de ter a liberdade de locomoção restringida de maneira ilegal terá direito a: 

Segundo o entendimento do STF e do STJ, é cabível a impetração do mandado de segurança quando

Na hipótese de ser proposta ação popular em face de estado e o autor ser domiciliado em outro estado da Federação, a competência territorial será apenas do foro do

Acerca dos meios de controle judicial, julgue os itens seguintes.

I No mandado de segurança individual após prazo da prestação de informações pela autoridade coatora, o juiz deverá ouvir o representante do MP, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 dias.
II Na ação popular, da sentença proferida contra o autor suscetível de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o MP.
III Na ação civil pública, o MP poderá requisitar informações, de qualquer ente público ou particular, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis.
Assinale a opção correta.