Questões de Concurso

A sociedade empresária Alfa ingressou com ação ordinária em face do Estado Beta, visando a desconstituir crédito tributário relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desonerando-a igualmente de recolhimentos futuros. O argumento era o de que a Lei nº X, utilizada pelo fisco para constituir o crédito, apresentava vício de inconstitucionalidade. Alfa obteve êxito em sua pretensão, inclusive com o reconhecimento, em sede incidental, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Beta, de que o referido diploma normativo era incompatível com a Constituição da República. Três anos após o trânsito em julgado do acórdão favorável a Alfa, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei nº X.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o texto constitucional de 1988.

EV atua na área empresarial e tem dúvidas quanto aos seus registros fiscais diante da perda de documentos causada por enchentes que invadiram seu imóvel. Diante disso, formula requerimento à Receita Federal para ter acesso ao sistema que organiza a sua conta relacionada aos tributos recolhidos pela União Federal.
Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, em caso de negativa de acesso, caberia a impetração de:

T é advogado e pretende impugnar ato legislativo que foi editado antes de 1988, perante o Supremo Tribunal Federal.
Nos termos da interpretação adotada pelos Ministros da Suprema Corte nacional, nos casos de conflito entre norma anterior a 1988 com o texto constitucional, seria o caso de: