Em algumas hipóteses, a Constituição da República reserva a possibilidade de dar início ao processo legislativo
a apenas algumas autoridades ou órgãos. Assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional sobre a matéria.
Espécie normativa que poderá ser adotada pelo Presidente
da República, no caso de relevância e urgência, com força
de lei e submetida de imediato ao Congresso Nacional.
Trata-se de