Questões de Concurso
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A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio
temporário para sua utilização.
A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A liberdade de associação, segundo a Constituição Federal
de 1988 (CF), compreende o direito de criar associação, mas
depende, em determinados casos, de autorização legal.