Questões de Concurso

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Q2407765 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:


I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União e o Distrito Federal.

II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados por lei complementar.

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Q2406267 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, é uma competência privativa da União legislar sobre: 
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Q2405951 Direito Constitucional
Segundo estabelece o Art. 31 da Constituição Federal: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder ____________ Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder ___________ Municipal, na forma da lei”.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Q2405845 Direito Constitucional
[Questão inédita] A Constituição Federal brasileira cuida entre os artigos 14 e 16 dos chamados direitos políticos. Entre os principais temas, refere-se o texto constitucional expressamente às chamadas condições positivas de elegibilidade, ou seja, requisitos que devem ser preenchidos para que um cidadão possa concorrer a cargos eletivos. Entre essas condições, constam expressamente
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Q2405758 Direito Constitucional
[Questão inédita] Como podemos determinar o papel do Poder Legislativo no sistema de divisão de poderes da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988?
Alternativas
Respostas
241: C
242: A
243: C
244: E
245: B