A Constituição Federal de 1988 estabelece uma norma que a
doutrina convencionou chamar de “regra de ouro
constitucional”, segundo a qual é vedado(a) o(a)
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, e que tem por fim assegurar a
todos uma existência digna, observa precipuamente o
princípio da