Questões de Concurso
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Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
A edição de leis delegadas pelo presidente da
República não afronta o princípio da separação
dos poderes.
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
O Brasil é considerado um Estado unitário, pois possui
um único centro de comando, cujo poder é exercido
pelo presidente da República, e a forma de governo
adotada é o presidencialismo, pois os representantes
do povo brasileiro são eleitos diretamente
pelos cidadãos.