Questões de Concurso
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De acordo com a Constituição Federal, é reserva de lei complementar:
De acordo com a Constituição Federal, não representa uma das cláusulas pétrea:
Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:
Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:
Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir: