Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as
mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos,
vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior
Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à
aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo
40 da Constituição Federal.
Julgue o item a seguir.
A regulamentação da fiscalização contábil, financeira e
orçamentária pode ser encontrada nos artigos 70 a 75 da
Constituição Federal. Dessa forma, sempre responderá
subsidiariamente a autoridade responsável pelo controle
interno que, tomando conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, não cientificar o Tribunal de
Contas da União.
I. Deputado apresenta lei para criar cargos públicos no CORE.
II. Projeto de Emenda à Constituição tem por objeto proposta tendente a abolir o voto obrigatório.
III. O Presidente da República reapresenta proposta de emenda constitucional rejeitada na mesma sessão legislativa.
IV. O Presidente da República apresenta projeto de lei para o aumento da remuneração dos servidores do CORE.
Não evidenciam vício os atos normativos apresentados apenas em