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Q2176744

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176744 Direito Constitucional

Sobre a estrutura do Poder Judiciário e respectiva jurisdição, assinale a alternativa correta à luz da previsão expressa do artigo 92 da Constituição Federal de 1988.

Alternativas

O Tribunal Federal de Recursos tem sede na Capital Federal e Jurisdição sobre todo o território nacional.

O Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores são considerados órgãos do Judiciário e têm sede na capital federal.

A Justiça de Paz está expressamente prevista como órgão do Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão do Poder Judiciário, com sede e jurisdição equivalentes às dos Tribunais Regionais Federais.

A Justiça Desportiva é considerada órgão do Poder Judiciário, com autonomia e âmbito nacional de jurisdição.

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Q2176683

Direito Constitucional Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176683 Direito Constitucional

A principal característica da jurisdição una consiste na existência de

Alternativas

contencioso administrativo ou jurisdição administrativa específica para tratar de litígios envolvendo a administração pública.

jurisdição administrativa independente da jurisdição comum até que se chegue ao último grau de decisão, quando um único tribunal passará a responder tanto pelos litígios administrativos como pelos litígios de natureza diversa

juízes especializados em questões envolvendo a administração pública, facilitando a compreensão adequada dos litígios de que o Estado faça parte.

juízes e tribunais comuns para o julgamento de litígios em que a Administração Pública é parte, admitida a criação de varas especializadas inseridas nos órgãos de uma mesma jurisdição

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Q2171951

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171951 Direito Constitucional

Com relação às medidas provisórias, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.

Alternativas

Os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados da relevância e da urgência, submetem-se, apenas em caráter excepcional, ao crivo do Poder Judiciário, em obediência à separação dos Poderes.

A lei de conversão pode convalidar os vícios materiais porventura existentes na medida provisória, os quais não poderão ser objeto de análise pelo STF no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao de sua edição se convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que houver sido editada.

Não se admite, no atual ordenamento jurídico brasileiro, a existência de uma medida provisória em vigor há mais de vinte anos.

O regime de urgência que impõe o sobrestamento das deliberações legislativas das Casas do Congresso Nacional não tem incidência em matérias passíveis de regramento por medida provisória.

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Q2171950

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171950 Direito Constitucional

Considerando as regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo federal brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

O veto presidencial será apreciado em sessão unicameral, dentro de quinze dias, contados do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos deputados e senadores.

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores terão inicio no Senado Federal, em respeito à proteção da Federação brasileira.

Projeto de lei aprovado por uma das Casas legislativas será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Caso o projeto seja emendado, ele voltará à Casa iniciadora.

A Casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Ulterior aquiescência do presidente República, mediante sanção do projeto de lei, quando dele seja a prerrogativa usurpada, sana o vicio de inconstitucionalidade.

Se o presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, ele deverá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento, e comunicar, dentro de setenta e duas horas, ao presidente do Senado Federal os motivos do veto.

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Q2170930

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário , Deliberação Parlamentar , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Barra do Jacaré - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado |

Q2170930 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria qualificada dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

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256: B

257: D

258: A

259: C

260: E

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