Conforme disposto na constituição da
república federativa do brasil de 1988, dos
direitos e deveres individuais e coletivos,
assinale a alternativa incorreta.
O dispositivo constitucional que assegura a todos,
independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição
aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder abrange, em processo administrativo,