Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização dos poderes em direito constitucional

As restrições prescritas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, incluída a definição de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes.

Compreende-se na esfera de autonomia dos Estados a anistia (ou o cancelamento) de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo concedê-la à assembleia constituinte local.

Não há falar-se em quebra do pacto federativo e do princípio da interdependência e harmonia entre os Poderes em razão da aplicação de princípios jurídicos ditos "federais" na interpretação de textos normativos estaduais. Princípios são normas jurídicas de um determinado ordenamento, no caso, do ordenamento brasileiro. Não há princípios jurídicos aplicáveis no território de um, mas não de outro ente federativo, sendo descabida a classificação dos princípios em "federais" e "estaduais".

O exercício da função regulamentar e da função regimental decorrem de delegação de função legislativa; envolvem, portanto, derrogação do princípio da divisão dos Poderes.

Na Constituição Brasileira de 1824, havia previsão de quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário (que na época era chamado Poder Judicial) e o Moderador.

Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos antes da diplomação.

A partir da posse, os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Recebida a denúncia contra membros do Congresso Nacional, os autos serão suspensos enquanto durar o mandato.

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

A sustação do processo penal contra parlamentar, enquanto durar o mandato, deverá ser analisada pela respectiva Casa dentro de vinte e quatro horas.

legitimidade.

transparência.

separação dos poderes.

economicidade.

eficiência.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

I, II e III.