Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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Q2346670 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, na qual dispõe sobre matéria afeta à sua competência legislativa concorrente com a União, acrescendo-se que este ente federativo, na ocasião, ainda tinha editado lei sobre a temática.



Em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido diametralmente oposto ao da Lei nº X.



O Partido Político Beta entende que ambos os diplomas normativos afrontam a Constituição da República, de modo que a sua incidência em alguma situação concreta seria extremamente prejudicial ao interesse público.



Por essa razão, consultou sua assessoria a respeito dos efeitos da sucessão entre os referidos diplomas normativos e sobre a possibilidade de submetê-los ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, considerando os mencionados efeitos deletérios que produzirão.



A assessoria respondeu, corretamente, que 

Alternativas
Q2346169 Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de:

I. Eleitores do município. II. Vereadores. III. Prefeito.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2344032 Direito Constitucional
O número de vereadores da cidade de Viçosa, 15 (quinze) no total, é definido em função
Alternativas
Q2341048 Direito Constitucional
Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.


O serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.
Alternativas
Respostas
271: A
272: D
273: B
274: D
275: E