Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre conselho nacional de justiça em direito constitucional
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A criação do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu uma nova instância de recurso judicial, pode ser considerada uma aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
O Conselho Nacional de Justiça, a quem compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, pode expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
É vedada a participação de magistrados no Conselho Nacional de Justiça por ser este um órgão de controle externo do Poder Judiciário.