Questões de Concurso
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Analise as afirmativas a seguir.
I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado ou esgotamento das instâncias administrativas.
IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Está correto o que se afirma apenas em
Em 21 de abril de 1993 foi realizado plebiscito nacional para escolher entre Monarquia e República e entre Presidencialismo e Parlamentarismo, sendo que a República e o Presidencialista foram mantidos pela população, tendo sido descartados a Monarquia e o Parlamentarismo.
(BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Plebiscito de 1993. Disponível em: https://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos/plebiscito1993/plebiscito-de-1993. Acesso em: 21/04/2023.)
Ao optar pela República e pelo Presidencialismo foram consolidados, respectivamente:
Considerando as disposições da Constituição da República, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o anonimato e da fonte.
( ) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
A sequência está correta em
A respeito dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão
A competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança: