Questões de Concurso

No tocante à disciplina da política urbana prevista na Constituição Federal de 1988, 

A Constituição Federal do Brasil de 1988 consagrou diversos direitos e deveres individuais e coletivos sobre os quais é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta quanto ao desenho constitucional estabelecido para a promoção e o incentivo de ações com vistas ao desenvolvimento científico, capacitação tecnológica e inovação. 

Dois meses antes do término do exercício financeiro, o presidente da República foi informado de que as dotações orçamentárias direcionadas a custear determinada política pública implementadora de política social não seriam suficientes à realização desse objetivo. Por tal razão, foi editada a Medida Provisória nº X, abrindo crédito adicional destinado à cobertura da referida despesa pública. Irresignado com o teor desse ato normativo, o Partido Político Alfa realizou estudos em relação à sua compatibilidade com a Constituição da República e à sua possível submissão ao controle concentrado de constitucionalidade.

Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que:

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na doutrina majoritária em matéria constitucional, julgue os itens a seguir.

I A dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, são princípios fundamentais previstos na CF.
II O poder constituinte originário é caracterizado pela momentaneidade, já que se exaure após estabelecida a Constituição de um país.
III A norma constitucional que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
IV A CF veda, expressa e integralmente, a retroatividade da lei penal.
V Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso nesse sentido perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

Assinale a opção correta.