[Questão Inédita]Luiz e Ricardo, colegas de trabalho, percebem que tem diversos
interesses em comum fora do ambiente corporativo. Para tanto,
decidem formar uma associação com o objetivo de realizar jogos
colaborativos aos finais de semana. Ao consultar a Constituição
Federal sobre o tema, entendem corretamente que:
O pós-Segunda Guerra trouxe aos sistemas jurídicos a
internacionalização dos direitos humanos. Estes foram
positivados na Constituição Brasileira e especialmente
disseminados por meio do art. 5.º. Acerca dos direitos e
deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que
Maria teve negado no âmbito administrativo o acesso a informações relativas à sua
pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidade pública estadual. O instrumento
processual previsto na Constituição Federal para Maria assegurar o conhecimento das referidas
informações é o: