Questões de Concurso
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Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas
pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias
à proteção dos ecossistemas naturais.
Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão as pessoas jurídicas infratoras às sanções
cíveis e administrativas, não havendo previsão de
responsabilização penal.
Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
São consideradas cruéis as práticas desportivas
que utilizem animais, mesmo se estiverem
inseridas em manifestação cultural integrante do
patrimônio brasileiro.
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
É competência comum da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios legislar sobre
desapropriação, águas, energia, informática,
telecomunicações e radiodifusão.
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
A União, os estados e o Distrito Federal têm direito à
participação no resultado da exploração de petróleo
ou gás natural, de recursos hídricos e minerais no
território brasileiro, na plataforma continental ou no
mar territorial. Por outro lado, eles têm o dever de
compensar financeiramente os municípios em virtude
dessa exploração.